Lei nº 18.839 – Lei dos Bares
(autor Valdir Matias Jr.)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.985, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS
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Lei Nº 18.884, de 13 de Janeiro de 2012
(autor Valdir Matias Jr.)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.180, DE 20 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS (Área Verde, Pérola do Maicá, Uruará)
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