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Restrições eleitorais

   Prezados(as) internautas. O Espaço do Blog sempre foi democrático, mas somos obrigados por lei, durante o processo eleitoral, suspender a postagem de notas.
   Em breve faremos um link daqui para o site da nossa candidatura a vereador por Santarém pelo PV. Obrigado e aguardem.

Semana produtiva - Três leis aprovadas

    O vereador Valdir Matias Jr., teve três projetos aprovados pelo plenário da Câmara Municipal, na Sessão do último dia 29 de abril.

   O primeiro, “dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas reparticões públicas municipais para uso dos visitantes portadores de defiência física”.

    O segundo Projeto de Lei “dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário público”.

    E finalmente o terceiro Projeto aprovado, é o que “dispõe sobre a cassação de alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos nos quais ocorram adulterações de combustíveis no município de Santarém”.

ASCOM
Assessoria de Comunicação da Câmara de Santarém

Leia na íntegra projeto de lei apresentado

Projeto de Lei N°. 085 /2008, DE 27 de FEVEREIRO DE 2008.

Autor: Vereador Valdir Matias Jr.

Indica a necessidade da inclusão do telefone e endereço eletrônico do órgão de fiscalização de Defesa do Consumidor - Procon - STM, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprova a seguinte proposta de Lei:

Art. 1º -Os cupons e notas fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do Município de Santarém, deverão conter obrigatoriamente, o número de telefone e do endereço eletrônico do órgão de fiscalização em Defesa do Consumidor - Procon - Municipal.

Art. 2º - Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações dispostas nesta Lei, ficam sujeitos autuação e multa por órgão determinado pelo Poder Executivo após sua regulamentação.Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2008.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como finalidade orientar e facilitar o acesso do consumidor na defesa de seus direitos fundamentais e básicos aos órgãos de fiscalização do Município que prestam serviço em sua defesa.

O consumidor muitas vezes não tem conhecimento e nem acesso a estes órgãos, simplesmente por falta de informação. Esta propositura cria um importante mecanismo de informação, através do qual o Município divulga aos consumidores este instrumento de cidadania, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, em seu artigo 6º inciso VII.Visa ainda garantir ao consumidor em geral, informação sobre o acesso do cidadão aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais - individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.São estes os motivos que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de lei que ora submetemos à deliberação dos nobres pares desta Casa Legislativa.