O líder do PV, vereador Valdir Matias Jr., pediu vistas do projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar e a prorrogar os contratos dos servidores temporários para todas as unidades administrativas. O vereador explicou que o parecer do vereador Carlos jaime não tratou de aspectos importantes da lei complementar número 90, que é a lei dos temporários. De acordo com o parlamentar, o pedido de vistas, também leva em consideração o fato de que o município realizou concurso público e ainda não convocou todos os candidatos aprovados a assumirem os cargos.
Matias Jr. tomou como exemplo o artigo 1º em que o texto fala de contratar pelo prazo de um ano e prorrogação por igual período, os servidores temporários. O vereador argumentou que a contratação só de temporários só se procede em caráter emergencial, resguardado pela Constituição Federal.
“O parecer elaborado não cita em nenhum momento a Constituição Federal, não cita a lei complementar que trata dos temporários e não cita a lei do regime jurídico único dos servidores públicos do município. Eu esperava um parecer que abrangesse essas matérias. Como não há, eu pedi vistas para melhor avaliar o projeto para poder colocá-lo em votação”, justifica o parlamentar.
Ascom Valdir Matias Jr. (PV)
