PORTARIA Nº. 446/2010 – SEMAD, DE 22 DE ABRIL DE 2010
A Excelentíssima Senhora MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, Prefeita Municipal de Santarém,no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo art. 53, XIII e XXVI da LeiOrgânica do Município de Santarém e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do despacho do Sr. Secretário Municipal de Administração,parte integrante desta Portaria para todos os efeitos,
CONSIDERNADO ainda o princípio da vinculação das partes e da legalidade que norteia aAdministração Publica,
RESOLVE
Art. 1º – TORNAR sem efeito a Habilitação dos 08 (oito) candidatos classificados para o cargo nº 129 – Professor de Informática, por não preencherem o pré-requisito básico de graduação, por terem apresentado diplomas de tecnólogos e bacharelado, respectivamente e não de licenciatura plena, como exigido no Edital 001/2008, para investidura no referido cargo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08.02.2010, data da publicação do Edital 004/2010 pelo qual foi divulgado o anexo I com a relação dos habilitados, entre eles os candidatos classificados para o cargo 129 – Professor de Informática, revogados-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, em 22 de abril de 2010.
Maria do Carmo Martins Lima
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de abril de
dois mil e dez.
