O projeto de lei, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, em 26/03/10, autoriza o município a contratar e prorrogar o contrato de servidores temporários. Na sessão de terça-feira ele recebeu críticas por parte de alguns parlamentares.
Pelo Projeto, o município de Santarém fica autorizado a contratar pelo prazo de um ano e prorrogar por igual período, os servidores temporários para o exercício das atividades no serviço público em todas as unidades administrativas do Poder Público, conforme os termos do artigo 214, da Lei Municipal 14.899/1994.
Para o líder do PV, vereador Valdir Matias Jr., a justificativa em contratar servidores temporários para atender a demanda dos serviços da Administração é incoerente, já que o próprio município começou a convocar os candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2008.
“Foi feito um concurso público e os aprovados ainda não foram totalmente convocados. Não podemos autorizar a contratação de temporários se foi feito concurso e temos candidatos que ainda não foram chamados”, ressaltou o parlamentar.
No início do mês de fevereiro, a Prefeitura, através da Secretaria de Administração (Semad) fixou cronograma de convocação. Ainda durante este mês devem ser convocados em torno de 154 candidatos na área de educação para atuar nos pólos rio Mojú, Mojuí dos Campos e rodovia Curuá-Una, região da Santarém-Jabuti. O prazo de convocação se estenderá pelos meses de maio, junho e setembro com a convocação dos aprovados na área da saúde, região de rios e pessoal de apoio e corpo técnico.
O vereador do PV afirmou que a convocação dos concursados é um ato de justiça com aqueles que se esforçaram para ingressar na carreira pública. Ele chamou a atenção dos demais parlamentares para que fiquem atentos, pois a contratação de servidores temporários, salvo em algumas exceções, fere o que está estabelecido na Constituição Federal.
“A Constituição Federal diz que a contratação de temporários se dá em casos excepcionais, principalmente nas áreas de saúde e educação. Portanto, nós não podemos autorizar uma situação que a própria Constituição não permite”, observou o parlamentar.
