Vereador Valdir Matias Jr.

   O Ministério Público do Pará ajuizou ontem uma ação civil pública contra o Estado para exigir o distrato dos servidores temporários contratados a partir de 9 de maio de 2005 e que ocupam cargos no serviço público para os quais há servidores concursados. A ação foi proposta com pedido de liminar para que seja cumprida no prazo de 90 dias.

   De acordo com informações da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, que ajuizou a ação, o Estado contratou mais de sete mil servidores temporários, no período de junho de 2005 a abril de 2009, portanto, após a assinatura, em maio de 2005, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, que determinou o distrato de todas as contratações temporárias irregulares em um cronograma estabelecido.

   Segundo as informações divulgadas pelo MP, “a ação somente foi proposta após a Procuradoria Geral do Estado ter se negado a assinar um termo de compromisso de ajustamento de conduta”. O promotor de justiça Alexandre Couto, que está cuidando do caso, diz que a medida também deverá pedir a imediata nomeação dos concursados. Ele informou que, posteriormente, o MP deverá impetrar uma ação por improbidade administrativa contra os responsáveis por essas contratações. “A ação civil pública será contra o Estado, mas a ação por improbidade será diretamente contra as pessoas responsáveis pelas contratações. Por isso, ainda estamos discutindo para ver quem realmente tem essa responsabilidade”.

   O titular da Procuradoria Geral do Estado, Ibraim Rocha, afirmou que o TAC proposto pelo MP não foi assinado porque se trata do mesmo objeto do termo assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele disse ainda “estranhar” a ação do MP, já que o Estado está cumprindo com o cronograma de distratos firmado com o MPT e que todo o procedimento de nomeação dos concursados também está sendo cumprido.

   A Secretaria de Estado de Educação informou que as contratações temporárias ocorrem com base na legislação do Estado e que, “não ferem o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado e o MPT”. (Diário do Pará e blog portal na hora)